BANCO HORAS DEVERIA SER MAIS FLEXIBILIZADO

Perguntam-me sobre o banco de horas, tido, em geral, pelos profissionais do direito do trabalho, como algo prejudicial aos trabalhadores.

Considero essa opinião inteiramente absurda, fruto da tendência de sempre se considerar o trabalho uma atividade humana penosa, como, aliás, está na origem da palavra (tripaliu, do latim, que era instrumento de tortura).

Penso que o banco de horas é uma excelente criação. Permite ao empregado trabalhar mais algumas horas em determinados dias, compensando-as com folgas em outros dias. Nessas folgas, o sujeito tem mais tempo para conviver com a família, cuidar dos seus assuntos pessoais ou simplesmente "flanar", passear, ver a vida que corre fora do ambiente de trabalho.

Acho mesmo que a legislação, tão criticada por grande parte da doutrina, deveria ser ainda mais flexibilizada, deixando de exigir o atendimento a certos requisitos fora da realidade (acordo coletivo etc.) para a adoção do banco de horas. Mais razoável seria, a meu ver, impor penas pecuniárias mais pesadas, em favor do empregado, é claro, e não do Estado, às empresas que deixem de propiciar a compensação das horas trabalhadas além dos limites legais.

CONVENÇÃO DOS METALÚRGICOS SOBRE TRABALHO OFFSHORE PODE SER ACESSADA

Os interessados em conhecer as cláusulas fixadas na convenção coletiva dos metalúrgicos de Niterói e Itaborai para regular o trabalho offshore devem acessar o site do sindicato das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico do RJ (www.simmmerj.org.br)

HORAS DE PERCURSO NO TRABALHO OFFSHORE

Cuido de responder aqui a inúmeras consultas que me são feitas por empresas e trabalhadores envolvidos em atividade offshore, por vezes versando assuntos já aboradados em notas anteriores.

Uma dessas consultas, repetidas em mensagens via e-mail, se refere à questão da remuneração das horas de percurso, denominadas, no jargão jurídico, horas in itinere.

Como já esclareci antes, as horas despendidas pelo empregado no trajeto até o local de trabalho, e vice-versa, não são consideradas como extraordinárias pela jurisprudência amplamente majoritária.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO FAZ LITISPENDÊNCIA

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento pelo empregado de ação individual não implica a desistência de ação já proposta pelo sindicato a que pertence, na qualidade de substituto processual. Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois ocorre litispendência, ou seja, duas ações com mesmo objeto e causa de pedir.

Nesse sentido, recente decisão unânime da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do processo E-RR-3900-67.2008.5.22.0003.

TRABALHO EM DIA DE FOLGA É REMUNERADO EM DOBRO

O critério de remuneração do trabalho prestado em dias de folga tem sido objeto de frequentes consultas.

O correto é que o trabalho realizado nesses dias seja remunerado em dobro.

ADICIONAL NOTURNO OFFSHORE

Atendendo a consultas formuladas, esclareço que, na atividade offshore, o adicional noturno é devido apenas aos empregados que trabalhem no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, na forma do art. 3º, I, da Lei 5.811/72, c/c o art. 73 da CLT.

Não é o só fato de o empregado achar-se embarcado que lhe dá o direito ao recebimento desse adicional. É necessário que, quando embarcado, o empregado trabalhe no horário acima referido.

TST INVALIDA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE INSTITUI TAXA A SER PAGA PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalida cláusula de convenção coletiva que instituiu taxa a ser paga pelas empresas em favor dos sindicato profissional.

O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, esclareceu que o Tribunal do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a sentença que concluíra pela validade da cláusula coletiva que estipulou taxa de contribuição do sindicato patronal em favor do sindicato profissional, no caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Bauru e Região, por concluir que a taxa negocial foi objeto de negociação e concordância entre as partes. Contudo, entendeu que uma convenção coletiva não poderia criar taxa para o empregador a fim de custear atividades do sindicato profissional.

Ainda segundo o relator, a Constituição, no artigo 8º, IV, estabelece as formas de custeio da atividade sindical, e a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 579) prevê o pagamento da contribuição sindical por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional – normas que não autorizam a cobrança de taxa de empregador em benefício do sindicato profissional.

No mais, afirmou o relator, o objeto das convenções coletivas deve estar restrito às condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Sem falar que o financiamento da atividade do sindicato profissional pelas empresas compromete a liberdade e autonomia da entidade na condução dos interesses dos trabalhadores. Por fim, o relator recomendou a declaração de nulidade da cláusula e julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento da taxa convencional. (RR-41500-58.2005.15.0089)

Fonte:
Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404 mailto:imprensa@tst.gov.br

CONVENÇÃO DE METALÚRGICOS REGULA TRABALHO OFFSHORE

Os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Niterói e Itaborai que prestam serviços offshore, em caráter permanente ou eventual, passaram a ter as suas condições de trabalho reguladas pela convenção coletiva de trabalho celebrada para vigorar a partir de 1º de maio do corrente.

A convenção contempla esse tipo de atividade com diversas cláusulas, dispondo sobre os limites de duração do trabalho, horas de percurso, adicional de confinamento e pagamento do adicional de periculosidade.

PARA O TST A MULTA DO ART. 475-J NÃO SE APLICA AO PROCESSO TRABALHISTA

A multa de 10% prevista no art. 475 -J do CPC para o devedor que não paga o montante da condenação no prazo de 15 dias não se aplica ao processo trabalhista, conforme decisão da Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SDI 1 do TST no julgamento do E-RR-38300-47.2005.5.01.0052.

Para a Corte, só se admite a aplicação subsidiária do CPC ao processo trabahista quando houver omissão na legislação específica sobre a matéria, o que não se verifica no caso em tela, pois a CLT tem regras próprias para a liquidação e execução de sentença (arts. 876 a 892).