Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, basta a declaração de pobreza para obter gratuidade da justiça (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1). No entanto, um ex-empregado do extinto Banco Banerj – sucedido pelo Itaú – não conseguiu obter o benefício porque não comprovou o estado de necessidade, conforme exigido pelo TRT/RJ. Ele tentou reverter a negativa na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, mas o recurso não foi conhecido por estar desfundamentado.
O trabalhador, admitido pelo antigo Banerj, em 1979, deixou o banco quando houve a sucessão pelo Itaú, aderindo ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em 1998. Em 2000, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras e diferenças salariais. Os pedidos foram indeferidos, e o trabalhador foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A decisão transitou em julgado.
Em ação rescisória dirigida ao TRT/RJ, o trabalhador formulou pedido de concessão de justiça gratuita, e mencionou sua declaração de imposto de renda como prova da situação de necessidade. O julgador determinou que juntasse a declaração, mas ele trouxe aos autos apenas parte dela. O juiz relator consultou, então, o Sistema de Informações Judiciárias (Infojud), e verificou que o trabalhador declarou possuir depósito de poupança na Caixa Econômica no valor de R$ 106 mil, valor incompatível com alegado estado de pobreza. O magistrado considerou que o empregado não comprovou a impossibilidade do pagamento das custas judiciais, e julgou deserta a rescisória, pela falta do pagamento.
Ao recorrer ao TST, o bancário não obteve êxito em sua pretensão de obter o benefício da justiça gratuita. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do acórdão na SDI-2, esclareceu que o trabalhador apenas repetiu os argumentos já utilizados em recurso anterior dirigido ao TRT da 1ª Região, sem questionar rebater os fundamentos que levaram o Regional a concluir pela não concessão da gratuidade – ou seja, a ausência de comprovação do estado de pobreza.
Segundo ela, embora a jurisprudência do TST dispense o declarante de qualquer prova acerca da sua situação de miserabilidade jurídica, bastando que assim se declare, o provimento do recurso esbarrava na questão processual da ausência de questionamento à totalidade dos fundamentos da decisão do TRT/RJ. A situação enquadrava-se, assim, na prevista na Súmula 422 do TST, que afasta o conhecimento de recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade do artigo 514, inciso II, do CPC (os fundamentos de fato e de direito), quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Processo: RO - 1716-64.2010.5.01.0000
(Fonte: TST)
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Ola gostaria de denunciar essa nossa querida Petrobras , que pela frente na midia faz uma campanha de "boazinha" que preza pela "segurança" do trabalhador Offshore , portanto nao eh o que vimos todo dia nas plataformas que operam para ela, eh uma pressa , uma pressao enorme , tudo tem que ser correndo , senaum um "fiscalzinho" ja esta ali com sua "canetona " para dar downtime , se falam em tanta segurança porque nao acabam com essa cobrança de Downtime , porque nao fazem uma outra maneira de fiscalizar os contratos , sera que sofrendo pressao as contratadas irao manter a segurança dos seus empregados? ei acordam "Perobenses", e o governo onde esta nessa historia , sera que eles sabem dessa pressao que a "nossa" empresa , pois a Petrobras eh nossa naum eh mesmo , fazem isso com suas contratadas ou subcontratadas? eu particulamente nao aguento mais essa hipocresia , sera que tera alguem distinto , algum jornalista distinto que ira fazer um estudo sobre essa causa e fazer um bem para nos trabalhadores Offshore , por essa frente de trabalho que esta fazendo um Pais com renome no mercado externo ??? nao eh nada dificil de levantar dados sobre essa safadeza que esta na cara de todos , essas eh uma das duas coisas que eu gostaria de denunciar , a outra eh : sera que vamos ter que perder muitos colegas para que o aeroporto de Macae seja abastecido com mais aeronaves ? pois do jeito que esta , nao vai demorar muito pra acontecer acidentes , gravem o que eu estou denunciando , do jeito que esta , mais uma vez a nossa querida petrobras , explodiu o Pre-sal e nao se preparou para tantas unidades chegando ao Brasil , sao mais o menos 50 voos cancelados por dia , e um enorme numero de aeronaves decolando e pousando em Macae , e outra coisa , sera que estao dando manutençao suficiente as aeronaves , pois eh um entra e sai que nao para , por favor gente levem essa mensagem para o maior numero de pessoas , para que possamos evitar , que eu , vc ou um amigo , parente seu seja ama vitima em potencial gerada pela ma administraçao da nossa querida " Peroba"
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