TURNOS DE REVEZAMENTO OFFSHORE

Na sexta-feira, dia 18, informei que a jurisprudência, inclusive a do Tribunal Superior do Trabalho, não considera o regime de turnos de revezamento de 12 horas, fixado na Lei 5.811/72, incompatível com a regra do art. 7º, XIV, da Constituição da República, que limita a duração dos turnos ininterruptos de revezamento em 6 horas.

Esse entendimento se baseia na idéia de que as condições de trabalho estabelecidas pela citada lei especial são mais vantajosas do que aquelas concedidas aos petroleiros antes da sua edição, sendo, ainda, mais benéficas do que as asseguradas aos trabalhadores em geral que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

As decisões judiciais citam, como exemplo de condição mais vantajosa, o fato de a Lei 5.811/72 garantir aos trabalhadores o repouso de 24 horas para cada turno trabalhado de 12 horas. Como essas folgas são acumuladas, os empregados dispõem de mais tempo livre para se dedicarem aos seus afazeres pessoais e ao convívio social e familiar, ou mesmo para complementar o orçamento doméstico, executando outra ocupação nos dias de folga.

Essa folga é ainda mais dilatada para os empregados da Petrobras, por força de convenção coletiva de trabalho. Eles trabalham 14 dias e folgam 21 dias consecutivos em terra. Em geral, os trabalhadores de empresas de apoio trabalham 14 dias e folgam 14 dias.

Transcrevo, a seguir, algumas ementas de decisões a respeito do assunto:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei nº 5.811/72 cuida de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Veio para regular as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida Lei. Com a edição da referida lei, os petroleiros e trabalhadores afins obtiveram sensível melhora das condições de trabalho a que, até então, estavam sujeitos. Não é aceitável a tese de que a Constituição Federal tenha revogado a legislação especial da categoria, impondo-lhe normas gerais previstas para todos os trabalhadores, como é o caso do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República, visto que, sem sombra de dúvida, a Lei nº 5.811/72 é mais favorável à classe dos petroleiros e trabalhadores afins. Quando a Constituição Federal adentrou por todos os campos do Direito do Trabalho, estabeleceu de forma genérica, sem violentar aquilo que o legislador já o expressara de forma determinada. Recurso de Embargos não conhecido.

PETROLEIROS – HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ART. 7º, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LEI 5.811/72. Os petroleiros desenvolvem uma atividade atípica, impossível de ser fracionada para inclusão no sistema de revezamento de seis horas previsto no art. 7º, XIV da Constituição da República, restando, pois, a regulamentação específica da Lei 5.811/72, que prevê turnos maiores, mas estabelece outras condições vantajosas à categoria, tal como a prevista no art. 4º, II, que assegura um repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado de 12 horas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido. (TST, RR n.º 189.970, 5ª Turma, Rel. Min. Armando de Brito, pub. DJ 17.10.97, p.52.887)

PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI 5.811/72. O inciso XIV, do art. 7º da CF/88, que estabelece o horário de 6 horas para as atividades realizadas em turnos de revezamento não se aplica à categoria dos petroleiros, posto que continua em vigor a Lei 5.811/72, que prevê turnos maiores, porém, estabelecendo inúmeras vantagens à categoria. Indevidas, portanto, as horas extraordinárias excedentes da sexta diária, sob pena de dar-se por revogada a Lei 5.811/72, em desfavor dos trabalhadores petroleiros. Revista conhecida e desprovida. (TST, RR n.º 160.343, 3ª Turma, Rel. Min. Francisco Fausto, pub. DJ 15.12.95, p.44.336)

TURNOS DE REVEZAMENTO EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Um dos regimes de trabalho previstos pela Lei 5.811/72 é o de turnos de revezamento de 12 horas, aplicável aos casos em que atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo sejam realizadas em mar ou em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.

Como essas atividades se desenvolvem ininterruptamente, há o entendimento de que a adoção do turno de 12 horas seria incompatível com as disposições do art. 7º, XIV, da Constituição da República, que limita a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em seis horas, permitida a sua ampliação por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Entretanto, o entendimento majoritário, inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho – TST, é o de que a Lei 5.811/72 assegura aos empregados offshore condições mais favoráveis do que aquelas concedidas antes da sua edição e ainda mais benéficas do que as asseguradas aos trabalhadores em geral, sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, não se mostrando, pois, incompatível com a Carta da República.

OPORTUNIDADES DE EMPREGO

Deu no site da Tecnopeg:

Atenção moradores de São Gonçalo, Itaboraí, Niterói e adjacências. Enfim, todos que fazem parte do arco metropolitano (Figura ao lado). Uma ótima oportunidade para se capacitar para o COMPERJ:

De acordo com o Jornal "O Fluminense": A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia vai inaugurar, esta semana, dois Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) na região e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), mais uma unidade do Senai, objetivando a formação e capacitação da mão-de-obra para a demanda do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj.

Para o coordenador executivo do Centro de Integração do Comperj, Jacy Miranda, a qualificação profissional é essencial para maximizar a empregabilidade da mão de obra local na implantação do Comperj. As principais categorias profissionais demandadas são dos segmentos de construção civil, montagem e engenharia, com representatividade de 82% em nível básico, 17% em nível médio/técnico e 1% em nível superior.

PEDIDO DO BLOG

Solicita-se que os comentários e consultas acerca das matérias aqui publicadas sejam feitas preferencialmente por meio de postagens neste blog.

Grato.

DIVERGÊNCIAS SOBRE A ETAPA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO

Mencionei, em matéria publicada ontem sobre os direitos dos marítimos, que a etapa alimentação não tem natureza salarial, não sendo, portanto, computada no cálculo das férias, 13ºs salários, FGTS e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho.

A afirmação foi questionada, via e-mail, por leitores deste blog, alegando a existência de decisões judiciais que reconhecem a natureza salarial da etapa.

É verdade que há decisões judiciais em tal sentido. A mais citada é a proferida no processo pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST no ERR 3616/1984, publicada no DJU de 15/6/1990, sendo relator o hoje ministro do STF, Marco Aurélio:

"ALIMENTAÇÃO - MARINHEIRO. A CHAMADA ETAPA-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL, PORQUANTO NÃO SE PODE ENQUADRA-LA COMO VESTUARIO, EQUIPAMENTO OU OUTRO QUALQUER ACESSORIO FORNECIDO AO EMPREGADO E UTILIZADO NO LOCAL DE TRABALHO PARA A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, UNICAS HIPOTESES EXCEPCIONADAS NA LEI. MAIS SE EVIDENCIA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA QUANDO SE NOTA QUE O MARITIMO, DESEMBARCADO, A RECEBE EM PECUNIA.ERR 3616/1984, SDI 1, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 15/6/1990)"

Porém, pela pesquisa que fiz na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a maioria das decisões, inclusive as mais recentes, afasta a natureza salarial da etapa alimentação, ao entendimento de que essa utilidade é fornecida para tornar possível a realização do serviço, não tendo, portanto, caráter contraprestivo, como se vê das ementas a seguir:

RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida ao marítimo durante a jornada ou fora dela, não tem natureza salarial, já que fornecida em razão do trabalho, dada a sua indispensabilidade para a realização dos serviços. Revista conhecida e não provida. (TST, 1ª T., RR 470999/1998, DJU 29.08.2003, Rel. Juíza Conv. Maria de Assis Calsing )

ALIMENTAÇÃO. MARÍTIMO. A alimentação fornecida aos marítimos embarcados encontra-se abrangida pela exceção do parágrafo segundo do artigo quatrocentos e cinqüenta e oito da CLT, pois proporcionada para o trabalho, vez que indispensável o fornecimento de alimentação à tripulação de um navio em alto mar, até mesmo com vista ao sustento físico do empregado. (RR-297191/1996. 1ª Turma. Rel. Min. João Orestes Dalazen. DJU 14/5/1999).

MARITIMO - ETAPA ALIMENTAÇÃO. A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AO MARITIMO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, POIS, DA MESMA FORMA QUE O ALOJAMENTO E O TRANSPORTE, E UM ELEMENTO IMPRESCINDIVEL A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE PODENDO CONSIDERA-LA COMO VANTAGEM PARA O EMPREGADO E ENCARGO PARA O EMPREGADOR, LIVREMENTE ESTIPULADAS COMO ATO DE VONTADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (E-RR-4536/1986. SDI1. Rel. Min. Barata Silva, DJU 06/10/1989)

Em regra, as chamadas “utilidades” fornecidas habitualmente ao empregado, em contraprestação ao trabalho, se constituem em salário in natura, tendo em vista o disposto no art. 458 da CLT. Desse modo, o valor correspondente ao benefício integra o salário do empregado para todos os efeitos.

As exceções a essa regra geral são as dispostas no § 2º do citado art. 458, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.243, de 20/06/2001, em conformidade com a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT:

"Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;"

ESCLARECIMENTO SOBRE A DIARISTA DOMÉSTICA

Comentei ontem a decisão do TST que negou o reconhecimento de vínculo empregatício a diarista que prestava, duas vezes por semana e com liberdade de escolha do horário de trabalho, serviços de faxina a uma empresa fabricante de bicicletas no Rio Grande do Sul.

Recebi mensagens de leitores, via e-mail, indagando se a hipótese objeto daquela decisão não seria de relação de emprego doméstico.

A resposta é negativa. A situação examinada e decidida pelo TST versava trabalho prestado a empresa, de modo que o vínculo empregatício, se houvesse, seria de emprego comum, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja configuração exige (art. 3º) o atendimento a inúmeros requisitos, dentre eles o da subordinação e o da não eventualidade.

O só fato de o trabalho de faxina ter sido prestado a empresa é suficiente para afastar a caracterização do emprego doméstico, que é aquele prestado a “pessoa ou família”, e, portanto, no âmbito residencial, na forma do art. 1º da Lei 5.889/73.

Cabe esclarecer que, no caso da diarista que trabalha em casas de família, a tendência dos tribunais tem sido a de considerá-la mera autônoma, e não empregada doméstica, se os serviços são realizados até três vezes por semana, com liberdade de escolha do horário, e, portanto, sem subordinação, notadamente quando a diarista presta esses mesmos serviços a outras pessoas ou famílias em outros dias da semana.

A propósito, abordando esse tema no meu livro (Trabalho Doméstico Comentários, Legislação, Jurisprudência e Temas Polêmicos, 1ª ed. (2007), 1ª reimpr./Curitiba: Juruá, 2009. pág. 53), afirmei que esse entendimento se afigura correto porque a situação de autônoma é conscientemente desejada pela própria diarista no momento de contratar (animus contrahendi), pois lhe confere um grau de liberdade muito maior do que a que se verifica na relação de emprego, “podendo trabalhar para um e para outro, apenas alguns dias da semana, sem a obrigação do cumprimento de horários, o que lhe possibilita vincular-se a vários tomadores de serviços, sem se fixar a qualquer um deles.”

Como acentuado no mesmo livro, “também não se pode desconsiderar a circunstância de que, via de regra, a posição do trabalhador eventual é mais vantajosa do ponto de vista dos rendimentos que consegue auferir, pois o valor da diária que lhe é possível cobrar é notoriamente superior ao do salário/dia que poderia obter vinculando-se a um único empregador doméstico”.

DIARISTA QUE NÃO CUMPRE HORÁRIO NÃO É EMPREGADA

Diarista que prestava serviços de faxina duas vezes por semana em empresa gaúcha, fixando ela própria o seu horário de trabalho é considerada autônoma — e não empregada — pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista 11881/2002-900-04-00.6.

A decisão se baseia no fato de não haver, no caso, dois requisitos essenciais para o reconhecimento de vínculo empregatício, quais sejam a subordinação jurídica, pois a empregada tinha a liberdade de trabalhar no horário que melhor lhe convinha, e a não eventualidade, porque os serviços por ela prestados não visavam a atender às necessidades normais e permanentes da empresa, que é uma fabricante de bicicletas.

Segundo o noticiário do TST do último dia 14, além de trabalhar apenas duas vezes por semana nas condições acima mencionadas, a empregada chegou a ficar mais de dois meses sem trabalhar e nem por isso foi penalizada pela empresa.

A empresa demonstrou, através de recibos, que a faxineira não tinha rotina fixa de trabalho, pois em um mês ela comparecera dois dias, em outro, oito; em uma semana um dia, em outra, dois. Além disso, o trabalho era pago por faxina e ela podia prestar serviços para outras pessoas físicas ou jurídicas.

TRABALHO MARÍTIMO

Vou tentar atender à consulta assim formulada por um leitor deste blog, o Rogério:

“Eu Gostaria de saber se todos os trabalhadores independente de ser maritimo, e por trabalharem em alto mar. Tem direito ao Adicional de Embarque, Hora Extra Maritima, Dobra Maritima, Gratificaçao de Embarque, Folgas, Etapa Paga, etc... E se e verdade que todos, depois que ultrapassa uma certa milha para dentro do mar tem direito a estes adicionais. Existe alguma Lei ou algum acordo dizendo algo sobre isto. Obrigado.”

A indagação é interessante porque há pessoas que trabalham em alto mar e não se enquadram nas atividades típicas do trabalho marítimo nem do trabalho offshore.

Se o trabalhador é marítimo o seu contrato de trabalho é regido por disposições específicas da CLT (arts. 248 a 252) e da Lei 9.537/97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário). Se trabalha offshore, no setor petrolífero, a disciplina do contrato se encontra na CLT e na Lei 5.811/72.

A julgar pelos termos da consulta, os trabalhadores nela referidos não se enquadram em qualquer dessas situações, o que dificulta bastante o exame da questão posta.

A circunstância de o trabalho ser realizado em alto mar não assegura, por si só, ao trabalhador, os direitos previstos nos dispositivos legais acima mencionados, os quais se aplicarão apenas àqueles que se enquadrem na situação típica capaz de atrair a sua incidência.

É que as leis são feitas para regular relações típicas, se aplicando, portanto, às situações fáticas que o legislador teve em vista disciplinar ao editá-las.

Isso pode parecer complicado, mas, na verdade, é simples. Exemplificando: o fato de o empregado trabalhar em condições de risco lhe dá o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, ainda que esse direito não seja voluntariamente reconhecido pelo seu empregador.

A equação é lógica:

a) há uma premissa menor, consubstanciada no fato de o sujeito prestar serviços em condições perigosas;

b) há uma premissa maior, representada pela regra do art. 193, § 1º, da CLT, segundo a qual o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o seu salário-básico;

c) a conclusão é a de que esse sujeito, por trabalhar em condições perigosas (premissa menor), deve receber o adicional respectivo, como previsto na lei (premissa maior).

Essa equação vale para a hipótese sob exame. Se, embora não tenha sido formalmente contratado como marítimo, o trabalhador prestar os seus serviços nas mesmas condições em que prestado pelo trabalhador marítimo, integrando a tripulação ou a equipagem de embarcações, a ele se aplicarão os direitos de que tratam os arts. 248 e segs, da CLT. Essa ordem de idéias também se aplica ao trabalhador offshore, ao qual são assegurados, no que couber, os dispositivos da Lei 5.811/72, além dos fixados na CLT.

Há identidade entre o trabalho marítimo e o offshore. Ambos são executados em condições excepcionais, sujeitando o empregado a longos períodos de confinamento a bordo. Por essa razão, nos dois casos, as folgas se acumulam, sendo usufruídas ao término de cada viagem. Por exemplo:

· se o empregado permanece a bordo durante 15 dias, as folgas são desfrutadas em terra nos 15 dias subseqüentes ao do desembarque;

· os domingos e feriados trabalhados a bordo são remunerados de forma simples, sem a dobra, porque compensados pelos dias de folgas acumuladas em terra, se usufruídas;

· os dias de trabalho contínuo à bordo não dão ao empregado o direito a horas extraordinárias, se usufuídas as folgas acumuladas, sendo certo, porém, que haverá remuneração de horas extraordinárias se o empregado exceder, a bordo, os limites fixados para a duração do trabalho;

· assim, por exemplo, se o empregado offshore trabalha além do limite de 12 horas fixado na Lei 5.811/72, as horas excedentes de trabalho serão remuneradas como extraordinárias, não abarcando o tempo em que, depois de encerrada a jornada, o empregado permanece a bordo, o mesmo acontecendo com o marítimo se extrapolada a sua jornada, que é de oito horas, admitida a compensação de que trata o art. 250 da CLT.

Vale transcrever, a propósito da jornada do marítimo, os seguintes dispositivos da CLT:

“art. 248. Entre as horas 0 e 24 de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante oito horas, quer de modo contínuo, que de modo intermitente”.

art. 249. Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de oito horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250.

O art. 250. As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente, no dia seguinte ou no subseqüente, dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente”.

Há também a Súmula 96 do TST:

“A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço”.

As gratificações referidas na consulta, tais como a de embarque, são devidas, quando previstas em norma coletiva (a lei não cuida desses adicionais) aos que efetivamente exerçam as funções de marítimo. A etapa alimentação é igualmente devida a esses trabalhadores, mas, a exemplo da alimentação fornecida ao pessoal offshore, não tem natureza salarial (CLT, art. 458) porque fornecida para viabilizar a prestação do trabalho (“para o trabalho”), não tendo, pois, caráter contraprestativo (“pelo trabalho).

Finalmente, não tenho conhecimento do fato de que a lei outorgue o direito à percepção de determinados adicionais para empregados que trabalhem a certas distâncias da costa. Pode ser que a matéria seja objeto de regulação específica em norma coletiva, o que o interessado poderá apurar no sindicato respectivo.

Espero ter contribuído para esclarecer o tema veiculado na consulta.

ESCLARECIMENTO SOBRE OS ADICIONAIS OFFSHORE

Leitores deste blog solicitam maiores esclarecimentos acerca dos adicionais devidos aos trabalhadores offshore.

É preciso considerar, antes de mais nada, que esse tipo de trabalhador tem, como qualquer outro empregado comum, o seu contrato de trabalho basicamente regido pela CLT.

Porém, a ele também se aplicam as disposições especiais da Lei 5.811/72, que disciplina o trabalho em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Assim, tal empregado tem direito aos adicionais previstos na CLT, sempre que a eles faça jus, a exemplo do adicional de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade, além daqueles específicos, previstos na citada Lei 5.811/72 ou em instrumentos normativos (convenções coletivas, acordos coletivos e sentenças proferidas em dissídios coletivos de natureza econômica.).

Os adicionais previstos na Lei 5.811/72 são os seguintes:

• o adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, remunerado com o acréscimo de, no mínimo, 20% do valor da hora diurna;

• o adicional de sobreaviso, no valor correspondente a 20% do salário-básico do empregado, como tal considerada a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título (art. 6º, II, e seu parágrafo único.

O adicional de sobreaviso, por sua vez, é devido apenas aos empregados que se enquadrem nas condições do art. 5ª da mesma lei:


"Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso.

§ 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação.

§ 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas."

Os demais adicionais são os da CLT. O de periculosidade, por exemplo, é devido porque a atividade é de risco, correspondendo ao percentual de 30% sobre o salário-básico do empregado, podendo ser pago em percentual superior ou incidir sobre uma base maior (a remuneração do empregado, por exemplo), desde que ajustado em instrumento normativo.

O adicional de sobreaviso pode ser pago em percentual superior ao fixado na lei ou incidir sobre uma base maior do que a representada pelo salário-básico, se houver tal previsão em norma coletiva (acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença em dissídio coletivo). A Lei 5.811/72 o fixa, repito, em 20% sobre o salário-básico.


Outros adicionais podem ser — e são — instituídos em norma coletiva. Um deles é o “adicional de embarque”, que não se confunde com o “adicional de sobreaviso” e nem correspondente ao somatório de direitos reconhecidos por lei ao empregado offshore. A Lei 5.811/72, ou qualquer outra lei, não faz qualquer referência a esse “adicional de embarque”.


Evidente que, dada a variedade de profissionais envolvidos na atividade offshore, pertencentes a categorias profissionais as mais diversas (trabalhadores dos setores metalúrgicos, mecânicos, de material elétrico, de hotelaria e até da construção civil), o adicional de embarque poderá ter valor e base de cálculo diferenciados, tal como fixados nas normas coletivas aplicáveis a cada uma dessas categorias.

NOVAS REGRAS DO PRECATÓRIO

Publicada ontem a Emenda Constitucional nº 62,que institui novo regime especial de pagamento de precatórios pelos entes federados:


Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."(NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

"Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

I - para os Estados e para o Distrito Federal:

a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

II - para Municípios:

a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:

I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório;

III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;

II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;

V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.

§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."

Art. 3º A implantação do regime de pagamento criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da Constituição Federal:

I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento;

II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao final do prazo.

Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.

Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

HORAS EXTRAS OFFSHORE

Os empregados das empresas prestadoras de serviços offshore têm direito ao recebimento de horas extraordinárias na base de 50%, na forma do art. 7º, XVI, da Constituição, salvo se outro percentual superior for fixado em lei especial ou norma coletiva (convenção, acordo coletivo ou sentença normativa).

TST RECONHECE VALIDADE DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

A questão da validade da cláusula pela qual o empregado se obriga a permanecer no emprego por determinado período após a conclusão de cursos patrocinados pela sua empregadora tem sido abordada com freqüência neste blog, por se tratar de matéria objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência.

No dia 9 de outubro, comentei aqui que o Tribunal Regional de Campinas condenara um químico a pagar à UNICAMP uma indenização de R$ 9.126,00, com acréscimo de juros e correção monetária, por ter descumprido compromisso firmado com a Universidade de permanecer no emprego pelo prazo de três anos após a conclusão do curso de doutorado na Inglaterra.

A instituição não tinha custeado o curso, mas concedido licença de um ano ao empregado, entre 1995 e 1996, para que ele fizesse curso de doutorado na Inglaterra.

Hipótese parecida acaba de ser julgada pela 7ª Turma do TST. Uma técnica em computação teve o seu curso de especialização patrocinado pela sua empregadora, firmando o compromisso de permanecer no emprego por um ano após a conclusão do curso. Como ela pediu demissão antes de vencido esse prazo, a empresa descontou das verbas rescisórias os valores gastos com o curso.

A empregada ajuizou ação pleiteando o pagamento das quantias descontadas, alegando abuso de direito por parte da empresa e alteração ilícita do contrato de trabalho, mas não logrou êxito nos juízos de primeiro e segundo graus.

Segundo o noticiário de hoje do TST, o ministro Guilherme Caputo Bastos, que relatou a matéria, considerou não haver, no caso, afronta aos artigos da CLT que proíbem alterações prejudiciais aos contratos empregatícios e impedem descontos indevidos aos salários. Para ele, o exercício de autonomia da vontade por parte do trabalhador trouxe vantagens proporcionais, senão superiores, à contrapartida a que se obrigou. A conduta do trabalhador que aceita os termos negociados, usufrui as vantagens a ele proporcionadas, no entanto recusa-se injustificadamente a cumprir sua obrigação e frustra a justa expectativa da parte contrária, prossegue o ministro, ofende a boa-fé objetiva. (AIRR-111486/2003-900-04-00.2)

SÚMULA DO TST DISPENSA DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA ADMINISTRATIVA

O noticiário do TST anunciou hoje a aprovação da Súmula 424, segundo a qual não é necessária a comprovação do depósito prévio da multa administrativa para que a empresa possa recorrer contra autuação imposta pelo Ministério do Trabalho.

A exigência do depósito está prevista no § 1º do art. 636 da CLT, mas o Tribunal considerou que esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º do texto constitucional.

NOTÍCIAS DO TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

13/11/2009 Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de arbitragem firmada entre empregado estrangeiro e a Optiglobe do Brasil Ltda., no momento da rescisão contratual, prevendo a solução de eventuais conflitos no estado norte-americano de Maryland. Durante o julgamento, venceu a tese da ministra Kátia Magalhães Arruda, no sentido de que o acordo assinado entre as partes não poderia excluir a competência do Judiciário brasileiro de apreciar qualquer reivindicação existente em relação à quitação contratual, como ocorreu no caso. Portanto, afirmou a ministra, a eleição de foro no estrangeiro para solução de controvérsias, com a participação de árbitro não vinculado à legislação trabalhista brasileira, desrespeita os princípios de ordem pública. Além do mais, a própria Lei nº 9.307/96 que regulamenta o tema veda a arbitragem quando há ofensa à ordem pública. Segundo a redatora designada do voto, a legislação nacional estabelece que a autoridade brasileira é competente quando a obrigação for cumprida no País. No caso, o empregado, de nacionalidade britânica, foi contratado para trabalhar no Brasil na função de presidente da empresa. Da mesma forma que a sentença de primeiro grau, o Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou extinta a reclamação trabalhista do ex-executivo, sem análise do mérito da ação, tendo em vista os termos da cláusula do acordo de rescisão contratual pactuado com previsão de juízo arbitral no exterior. O relator inicial e presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, rejeitou (não conheceu) o recurso de revista do empregado. O ministro não constatou ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo trabalhador e também considerou que o exemplo de julgado apresentado não tratava especificamente do tema em debate para permitir o confronto de teses no TST. No entanto, a ministra Kátia Arruda, sustentou que o recurso poderia ser conhecido por violação da lei de arbitragem e contrariedade à Súmula nº 207 do TST, que trata da aplicação das leis brasileiras nas relações jurídicas trabalhistas. O ministro Emmanoel Pereira acompanhou essa interpretação. A ministra Kátia ainda chamou a atenção para o fato de que, embora não se discutisse nos autos a condição de hipossuficiência do empregado (que recebia alto salário e tinha opções de ações da empresa), a jurisprudência do TST entende que o juízo arbitral não se aplica ao direito individual do trabalho, justamente por causa da desigualdade entre as partes no Direito do Trabalho. Assim, por maioria de votos, a Quinta Turma declarou nula a cláusula de arbitragem firmada entre as partes no acordo de rescisão e quitação geral e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para apreciar os pedidos do empregado. (RR- 2820/2001-033-02-00.5)

SOBREAVISO 0FFSHORE II

Recebi com satisfação comentários a respeito de um artigo que postei no mês passado sobre o regime de sobreaviso na atividade offshore.

A primeira observação foi a de que, no caso da exploração de petróleo no mar, o que a Lei 5.811/72 chama impropriamente de sobreaviso seria, na verdade, prontidão, por demandar, no período respectivo, a presença do empregado no local de trabalho. A segunda dizia respeito, em outras palavras, à possibilidade de se enquadrar no regime de sobreaviso qualquer atividade de apoio (hotelaria, rádio, enfermagem, manutenção etc.).

Realmente, costuma-se diferenciar o sobreaviso da prontidão pelo local onde cada um desses regimes de trabalho é cumprido. O sobreaviso é cumprido pelo empregado em sua própria residência ou em qualquer outro local onde possa ser acionado pelo empregador para retornar ao serviço, ao passo que a prontidão se dá no próprio local de trabalho.

Tal distinção é geralmente feita tendo em vista as disposições do art. 244 da CLT, que versam o trabalho em ferrovias. De acordo com o § 2º daquele dispositivo, considera-se de “sobreaviso” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para serviço, recebendo por essas horas o adicional de 1/3 do salário normal. Já o § 3º considera de “prontidão” o empregado que permanecer no local de trabalho (estações, vias férreas), aguardando ordens.

Também a Lei 7.183/84, que regula a profissão de aeronauta, define (art. 25) como sendo de sobreaviso “o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa”.

Parece-me, entretanto, que, independentemente da denominação que se dê a um e outro regime, em ambos se verifica a preocupação do legislador em considerar esses períodos despendidos pelo empregado, seja em casa, seja no próprio local de trabalho ou mesmo em outro local, como tempo à disposição do empregador, e, portanto, suscetível de remuneração específica, mediante a paga de um adicional, que, no caso do petroleiro, é de 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.

A matriz desse critério está no art. 4º da CLT, segundo a qual “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignado”.

Antigamente, dizia-se que o princípio informado nessa regra era o do “tempo à disposição do empregador”. Modernamente, fala-se, como se necessário fosse, que isso decorre da idéia de “alienação”, que quer dizer exatamente a mesma coisa.

O outro ponto a ser examinado se refere ao alcance da regra do art. 5º da Lei 5.811/72.

A citada lei foi criada para atender a uma atividade complexa, com características especiais, qual seja a de exploração de petróleo, complexidade essa consideravelmente ampliada quando essa atividade é exercida no mar, cabendo lembrar aqui que a Lei 5.811/72 se aplica não apenas ao trabalho offshore, mas, também, ao desenvolvido em terra, em locais distantes, de difícil acesso.

Assim é que a indústria offshore demanda a participação dos mais diversos protagonistas, importando, porém, aqui fixar que muitos dos trabalhadores designados para esse tipo de trabalho, embora em atividades de apoio, não realizam tarefas que se possam classificar como sendo de “apoio operacional”. Daí, a afirmação contida no artigo anteriormente postado de que o só fato de o trabalhador permanecer 24 horas a bordo não lhe dá o direito ao recebimento do "adicional de sobreaviso".

O trabalho em plataformas de petróleo se desenvolve em condições de confinamento, porque, em razão da sua localização, não é materialmente possível ao empregado deslocar-se diariamente para o continente ao fim de cada jornada. Por essa razão, ele permanece a bordo as 24 horas do dia durante todo o período de embarque (14 dias), findo o qual fruirá a sua folga, em terra, por 14 dias seguidos. Para o pessoal da Petrobras, essa folga é de 21 dias seguidos.

A situação típica prevista para a aplicação do dispositivo que versa o sobreaviso é aquela em que o empregado é mantido nesse regime porque, depois de cumprida a jornada normal de 12 horas, os seus serviços poderão ser previsivelmente necessários, a qualquer momento, para assegurar a continuidade das operações atinentes à atividade-fim desenvolvida na plataforma (perfuração ou de exploração de petróleo), seja diretamente, seja prestando serviços de apoio, desde que esses serviços guardem conexão direta com a referida atividade.

O sobreaviso decorre, assim, da própria natureza dos serviços para cuja realização o empregado é contratado, serviços esses destinados a atender a operações que devam ser executadas, sem solução de continuidade, dentro de determinados parâmetros previamente estabelecidos, geralmente ditados por razões de ordem técnica, e que, por isso mesmo, submetem aqueles que neles estejam envolvidos a um estado de permanente alerta, como nos casos de perfuração de poços e cimentação, dentre outros.

Evidente que nem todo o pessoal que trabalha a bordo de plataformas fica permanentemente em condições de ser acionado para aqueles serviços. Por exemplo, o empregado que vai à plataforma montar um equipamento não estará engajado naquela atividade-fim. Encerrado o seu turno, o previsível é que ele descanse pelo período excedente da décima segunda hora e não que fique, todo o tempo, em “estado de alerta”, prevenido de que, a qualquer momento, poderá ser convocado ao trabalho, o mesmo acontecendo com o pessoal de rádio, hotelaria etc. Caso seja eventualmente chamado ao trabalho, depois de encerrada a sua jornada, o empregado fará jus ao recebimento de horas extraordinárias.

Com essas singelas considerações, reitero a minha satisfação pelos questionamentos suscitados. Quase não há doutrina sobre o tema, especialmente no que concerne ao trabalho offshore, de modo que a opinião dos profissionais interessados é fundamental para o esclarecimento do tema.

CURSOS NA ÁREA DE PETRÓLEO E GÁS

Aos interessados em ingressar no mercado de trabalho offshore:

Instalações Submarinas em Petróleo e Gás
http://www.universag.com.br/capacitacaoinstalacoessubmarinas.html
Objetivo:
Capacitar e aplicar as técnicas utilizadas na instalação e construção de equipamentos submarinos nos campos de petróleo e gás, englobando os conceitos fundamentais, tecnologias e os principais tipos de equipamentos utilizados em instalações submarinas.

Público Alvo:
Matrículas abertas para todos os interessados das áreas de Engenharia, Tecnologia, TI, Logística, Gestão, Administração, Economia, Produção, e
profissionais ligados as áreas Ambientais, Compras, Planejamento, Financeiro e demais áreas do conhecimento. Também poderão se inscrever todos os interessados em conhecer os conceitos e aplicações das técnicas em instalações submarinas.

Data de início do curso:
Início Sábado dia 07 de Novembro de 2009.
Carga Horária:
24 horas durante 6 sábados consecutivos (07, 14, 21e 28 de Novembro, e dias 5 e 12 de dezembro de 2009) das 14:00 às 18:00 horas.
Logística Onshore e Offshore
http://www.universag.com.br/capacitacaologisticaonshoreeoffshore.html
Objetivo:
Capacitar e aplicar as técnicas no estudo da logística, passando por conceitos fundamentais, principais entraves e oportunidades na logística onshore e offshore. Este profissional deverá manter a interação mútua dos diversos participantes e setores das diversas operações de upstream, midstream e downstream, de modo a reduzir o risco e otimizar os apoios logísticos nas áreas de petróleo onshore e offshore.

Público Alvo:
Matrículas abertas para todos os interessados das áreas de Logística, Gestão, Administração, Engenharia, Tecnologia, Economia, Produção, e profissionais ligados as áreas Ambientais, Compras, Planejamento, Financeiro e demais áreas do conhecimento. Também poderão se inscrever todos os interessados em conhecer os conceitos e aplicações das técnicas operacionais em Logística nas áreas de Petróleo e Gás.


Data de início do curso:
Início Sábado dia 07 de Novembro de 2009.

Carga Horária:
24 horas durante 6 sábados consecutivos (dias 07, 14, 21 e 28/11, 5 e 12 de dezembro de 2009) das 9:00 às 13:00 horas.Para mais informações, acesse o Tecnopeg, seu portal de conhecimento do mercado de Petróleo e Gáshttp://www.tecnopeg.blogspot.com/

A LINGUAGEM E O DIREITO

O professor Roger Luiz Maciel, que também é bacharel em direito, faz recomendações muito úteis quanto ao uso da linguagem na elaboração de peças jurídicas.

Aconselha cuidado na aplicação das palavras e na construção da frase, de acordo com as seguintes regras:

• REGRA DE BRONZE: frases curtas;
• REGRA DE PRATA: frases muito curtas;
• REGRA DE OURO: frases curtíssimas.

O professor condena, com razão, as citações e repetições desnecessárias, bem como o exagerado respeito no tratamento dado à autoridade judiciária:

Além do aspecto gramatical observado no uso de um trio pronominal quando do endereçamento da peça, nota-se também um exagerado respeito no tratamento da autoridade judiciária. Destarte a importância do magistrado na locução da justiça pretendida, não há motivo para se fazer pedante um apelo a essa autoridade. Tal reverência frente o poder público é de origem política e remonta época já ultrapassada pela nossa sociedade. A importância do Juiz, seja pelo cargo ou pelo pólo que ocupa na relação jurídica, é sacramentada na palavra “Excelência”, dispensando a mesma outros termos da mesma classe gramatical, para ensejar maior cortesia ou dignidade no tratamento.

Mais do que respeito no tratamento, demonstra-se certo temor diante da autoridade, ignorando-se que um despacho favorável ou não por parte desta, independerá da quantidade de pronomes elencados na inicial. Porém, esse padrão gramatical forçado, ocorre por vezes de forma fortuita, apenas por fazer parte do vocabulário jurídico tradicional. É uma prática herdada de outros tempos, arraigada nos liames forenses, cujo emprego corrente parece justificar qualquer inadequação gramatical. Vem esse maneirismo da mesma época em que a autoridade devia ser temida em vez de respeitada. Ou seja, é algo superado.

(...)

O uso do “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz” é mera ilustração. Podemos citar outros exemplos de excesso e exagero retirados de peças jurídicas: “V. Exª, data maxima vênia, não adentrou às entranhas meritórias doutrinárias e jurisprudenciais acopladas na inicial, que caracterizam, hialinamente, o dano sofrido.” Ou então:

Com espia no referido precedente, plenamente afincado, de modo consuetudinário, por entendimento turmário iterativo e remansoso, e com amplo supedâneo na Carta Política, que não preceitua garantia ao contencioso nem absoluta nem ilimitada, padecendo ao revés dos temperamentos constritores limados pela dicção do legislador infraconstitucional, resulta de meridiana clareza, tornando despicienda maior peroração, que o apelo a este Pretório se compadece do imperioso prequestionamento da matéria abojada na insurgência, tal entendido como expressamente abordada no Acórdão guerreado, sem o que estéril se mostrará a irresignação, inviabilizada ab ovo por carecer de pressuposto essencial ao desabrochar da operação cognitiva. (Disponível no site < http://conjur.estadao.com.br/static/text/39501,1>, acesso em 10.05.2007)

REVISTA SEM CONTATO FÍSICO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL

Segundo o noticiário de hoje do Tribunal Superior do Trabalho, a 6ª Turma daquele tribunal rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pleiteava indenização por dano moral em razão da revista a que era submetido pela sua empregadora.

O TST confirmou, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que negara o pedido de indenização, porque as provas apresentadas confirmaram que a revista praticada pela empresa se limitava ao exame de bolsas e sacolas, sem que houvesse contato físico, não se verificando, portanto, a ocorrência de violação da privacidade,da honra e de imagem.

Ainda de acordo com aquele noticiário, para o relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não se pode caracterizar o dano moral quando não existe ato ilícito ou abuso de direito do empregador, como no caso de revista moderada, acentuando que a situação retrata, “na realidade, o exercício da empresa do legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio”. (RR-724/2008-678-09-00.0)

CASO DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA É JULGADO PELO TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

04/11/2009

Horas extras suprimidas por recomendação médica: julgamento polêmico no TST

A situação incomum: um trabalhador parou de fazer horas extras por recomendação médica e ajuizou ação para receber indenização. Devido à sua complexidade, o tema foi objeto de longo debate na Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Entre duas teses antagônicas, prevaleceu uma terceira – à qual o próprio autor, ministro Vantuil Abdala, chamou de “solução salomônica”. Entre a não concessão por motivo alheio à vontade do empregador e a concessão do valor total da indenização, ele propôs aplicar, por analogia, o instituto do “motivo de força maior”, definido no artigo 502 da CLT. Resultado: foi concedida a indenização, mas no limite de 50% do total do pedido do trabalhador.

A questão refere-se a uma ação de um empregado da Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A. Devido a problemas de pressão alta, ele teve suprimidas as horas extras que recebia habitualmente, durante 15 anos. Alegando perda da estabilidade econômica e da habitualidade do serviço, ele pleiteou na Justiça do Trabalho indenização, com base na Súmula 291 do TST, ou seja, o correspondente a um mês por ano trabalhado desde a supressão das horas extras. Após sucessivos recursos de ambas as partes, o processo chegou ao TST. Inicialmente, foi apreciado – e rejeitado – pela Segunda Turma e, depois, submetido à SDI-1, mediante embargos.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manifestou-se pela rejeição do recurso do trabalhador, pois, em seu entendimento, a supressão não se deu pela vontade unilateral do empregador – e sim por recomendação médica. Assim, a empresa não deveria ser obrigada a pagar indenização, porque “a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito, o que não restou constatado no presente caso”.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro João Oreste Dalazen considerou correto o acórdão da Turma, que dera provimento ao recurso da Petrobras, retirando a indenização e julgando que a decisão do Regional havia contrariado a Súmula 291. Para o ministro Dalazen, a supressão ocorreu por motivo inteiramente alheio à vontade do empregador. Também a ministra Maria Cristina Peduzzi entendeu que a supressão era conveniência do empregado, devido ao atestado médico, e que essa conveniência foi aceita pelo empregador, que atendeu à necessidade do funcionário, mudando-o de setor, onde não havia horas extras, quando poderia tê-lo demitido.

Com entendimento diverso, o ministro Lelio Bentes Corrêa abriu divergência e propôs o restabelecimento da decisão regional, pela qual o trabalhador teria direito à indenização integral, pela supressão de horas extras, devido à habitualidade nos 15 anos de prestação de serviço extraordinário. Após as duas correntes terem apresentado suas razões, o ministro Vantuil Abdala propôs uma solução intermediária ao caso específico. Pela proposta do decano do TST, a indenização da Súmula nº 291 seria paga pela metade, aplicando analogicamente o artigo 502 da CLT - que “estabelece uma justiça salomônica”, segundo o ministro Vantuil: o pagamento da metade da indenização ao empregado despedido, em que há extinção da empresa nos casos de força maior.

Devido ao empate de 6 a 6, pelo não conhecimento dos embargos ou pelo seu conhecimento e provimento integral, acabou prevalecendo a alternativa proposta pelo ministro Vantuil Abdala: provimento do recurso, mas limitando a indenização a 50%. O ministro presidente do TST, Milton de Moura França, que dirigia a sessão, assim resumiu o resultado do julgamento: “Quem dá mais, concede menos”, pois não havia votação suficiente para conceder a indenização integral, mas, com o voto do ministro Vantuil, era possível conceder pelo menos metade dela, já que os votos dos outros ministros que concediam a indenização seriam aproveitados na concessão da indenização pela metade. O ministro Vantuil Abdala, redator designado, prepara ainda o acórdão com a decisão “salomônica” da SDI-1. (E-ED-RR - 1992/2003-005-21-00.0)

(Lourdes Tavares)

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PARA O TST INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DEPENDE DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR

Foi aqui noticiado, em 1º de outubro, que a 7ª Turma do TST havia decidido, no Recurso de Revista 555/2005-012-17-00.1, que, em regra, a responsabilidade do empregador por danos materiais e morais é condicionada à prova de culpa ou dolo, na forma do art. 7º, XXVIII, da Constituição. A responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme definido pelo artigo 927 do Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Agora, a mesma Turma, adotou idêntico posicionamento no Recurso de Revista nº 1.420/2005-120-15-00.7, ao julgar improcedente pedido de indenização de familiares de empregado de posto de gasolina morto durante assalto, por não ter sido provado que o empregador tenha concorrido com culpa ou dolo para o evento.

De acordo com o noticiário de hoje daquele tribunal, segundo o voto da relatora, Juíza Maria Doralice Novaes, para que haja direito à indenização decorrente de acidente de trabalho é necessário demonstrar a existência de nexo causal entre o trabalho executado e o acidente sofrido, além da culpa ou dolo do empregador.

TESTEMUNHA QUE TENHA AÇÃO CONTRA MESMA EMPRESA NÃO É SUSPEITA

De acordo com o noticiário de hoje do Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma daquela Corte adotou o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de ser autora de ação trabalhista envolvendo a mesma empresa contra a qual irá testemunhar. Com esse posicionamento, a Turma não conheceu recurso de revista pelo qual o Banco Santander S/A pretendia alterar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), sob alegação de cerceamento de defesa.

Para o TRT, que confirmou decisão do juiz de primeira instância, a possível “animosidade” do ex-empregado que atua como testemunha no processo não é argumento suficiente para considerá-lo suspeito ou impedido. O fato de processar a empresa nada mais seria senão o exercício de um direito assegurado pela Constituição Federal.

Contra esse entendimento, o banco recorreu ao TST. O ministro Vantuil Abdala, relator do processo na Segunda Turma, fundamentou seu voto na Súmula 357 do Tribunal, que estabelece não ser suspeita a testemunha pelo simples fato de interpor ação contra a empresa sob julgamento. Acrescentou que o fato de a testemunha possuir “ação com parcial identificação de pedidos”, como alegou a empresa, não pode gerar, por si só, qualquer desconfiança quanto à sua lisura. Com a aprovação do voto, a Segunda Turma negou o pedido do Banco Santander para anular o processo por cerceamento de defesa. (RR-94158/2003-900-04-00.5)

(Augusto Fontenele)

PRESCRIÇÃO EM ACIDENTE DE TRABALHO É A TRABALHISTA

A prescrição a ser observada nas ações de indenização com nexo em acidente de trabalho é a trabalhista, ou seja, de cinco anos, limitada a dois anos após a extinção do contrato, na forma dos art. 11 da CLT e art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Nessa linha, as ementas abaixo:

Prescrição. A prescrição quanto a dano moral em acidente do trabalho por se tratar a matéria de crédito trabalhista, deve ser aplicado ao caso as normas trabalhistas previstas no artigo 11 da CLT e do artigo 7o XXIX da C.F de 1988. (TRT 2ª Reg., 8ª T., RO01- 02621-2005-058-02-00-7, DJ 25/09/2009, Rel. Lílian Lygia Ortega Mazzeu)

A prescrição a ser aplicada ao dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho é inegavelmente trabalhista e não civil. (TRT, 2ª Reg., 3ª T., RO01- 01680-2008-086-02-00-0, DJ 22/09/2009, Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva)

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O prazo de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho é de dois anos, na forma do inciso XXIX do art.7º da Constituição, por se tratar de crédito proveniente do contrato de trabalho.(TRT 2ª Reg., 8ª T., RO01-01646-2005-047-02-00-0,DJ 25/09/2009, Red. Desig. Sergio Pinto Martins)

Os julgados acima se harmonizam com recente decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SD-1), do Tribunal Superior do Trabalho –TST, no julgamento do E-RR -333/2005-002-20-00.5, em que ex-empregado pleiteou da PETROBRAS indenização por danos morais.