TURNOS DE REVEZAMENTO OFFSHORE

Na sexta-feira, dia 18, informei que a jurisprudência, inclusive a do Tribunal Superior do Trabalho, não considera o regime de turnos de revezamento de 12 horas, fixado na Lei 5.811/72, incompatível com a regra do art. 7º, XIV, da Constituição da República, que limita a duração dos turnos ininterruptos de revezamento em 6 horas.

Esse entendimento se baseia na idéia de que as condições de trabalho estabelecidas pela citada lei especial são mais vantajosas do que aquelas concedidas aos petroleiros antes da sua edição, sendo, ainda, mais benéficas do que as asseguradas aos trabalhadores em geral que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

As decisões judiciais citam, como exemplo de condição mais vantajosa, o fato de a Lei 5.811/72 garantir aos trabalhadores o repouso de 24 horas para cada turno trabalhado de 12 horas. Como essas folgas são acumuladas, os empregados dispõem de mais tempo livre para se dedicarem aos seus afazeres pessoais e ao convívio social e familiar, ou mesmo para complementar o orçamento doméstico, executando outra ocupação nos dias de folga.

Essa folga é ainda mais dilatada para os empregados da Petrobras, por força de convenção coletiva de trabalho. Eles trabalham 14 dias e folgam 21 dias consecutivos em terra. Em geral, os trabalhadores de empresas de apoio trabalham 14 dias e folgam 14 dias.

Transcrevo, a seguir, algumas ementas de decisões a respeito do assunto:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei nº 5.811/72 cuida de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Veio para regular as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida Lei. Com a edição da referida lei, os petroleiros e trabalhadores afins obtiveram sensível melhora das condições de trabalho a que, até então, estavam sujeitos. Não é aceitável a tese de que a Constituição Federal tenha revogado a legislação especial da categoria, impondo-lhe normas gerais previstas para todos os trabalhadores, como é o caso do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República, visto que, sem sombra de dúvida, a Lei nº 5.811/72 é mais favorável à classe dos petroleiros e trabalhadores afins. Quando a Constituição Federal adentrou por todos os campos do Direito do Trabalho, estabeleceu de forma genérica, sem violentar aquilo que o legislador já o expressara de forma determinada. Recurso de Embargos não conhecido.

PETROLEIROS – HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ART. 7º, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LEI 5.811/72. Os petroleiros desenvolvem uma atividade atípica, impossível de ser fracionada para inclusão no sistema de revezamento de seis horas previsto no art. 7º, XIV da Constituição da República, restando, pois, a regulamentação específica da Lei 5.811/72, que prevê turnos maiores, mas estabelece outras condições vantajosas à categoria, tal como a prevista no art. 4º, II, que assegura um repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado de 12 horas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido. (TST, RR n.º 189.970, 5ª Turma, Rel. Min. Armando de Brito, pub. DJ 17.10.97, p.52.887)

PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI 5.811/72. O inciso XIV, do art. 7º da CF/88, que estabelece o horário de 6 horas para as atividades realizadas em turnos de revezamento não se aplica à categoria dos petroleiros, posto que continua em vigor a Lei 5.811/72, que prevê turnos maiores, porém, estabelecendo inúmeras vantagens à categoria. Indevidas, portanto, as horas extraordinárias excedentes da sexta diária, sob pena de dar-se por revogada a Lei 5.811/72, em desfavor dos trabalhadores petroleiros. Revista conhecida e desprovida. (TST, RR n.º 160.343, 3ª Turma, Rel. Min. Francisco Fausto, pub. DJ 15.12.95, p.44.336)