TRABALHO MARÍTIMO

Vou tentar atender à consulta assim formulada por um leitor deste blog, o Rogério:

“Eu Gostaria de saber se todos os trabalhadores independente de ser maritimo, e por trabalharem em alto mar. Tem direito ao Adicional de Embarque, Hora Extra Maritima, Dobra Maritima, Gratificaçao de Embarque, Folgas, Etapa Paga, etc... E se e verdade que todos, depois que ultrapassa uma certa milha para dentro do mar tem direito a estes adicionais. Existe alguma Lei ou algum acordo dizendo algo sobre isto. Obrigado.”

A indagação é interessante porque há pessoas que trabalham em alto mar e não se enquadram nas atividades típicas do trabalho marítimo nem do trabalho offshore.

Se o trabalhador é marítimo o seu contrato de trabalho é regido por disposições específicas da CLT (arts. 248 a 252) e da Lei 9.537/97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário). Se trabalha offshore, no setor petrolífero, a disciplina do contrato se encontra na CLT e na Lei 5.811/72.

A julgar pelos termos da consulta, os trabalhadores nela referidos não se enquadram em qualquer dessas situações, o que dificulta bastante o exame da questão posta.

A circunstância de o trabalho ser realizado em alto mar não assegura, por si só, ao trabalhador, os direitos previstos nos dispositivos legais acima mencionados, os quais se aplicarão apenas àqueles que se enquadrem na situação típica capaz de atrair a sua incidência.

É que as leis são feitas para regular relações típicas, se aplicando, portanto, às situações fáticas que o legislador teve em vista disciplinar ao editá-las.

Isso pode parecer complicado, mas, na verdade, é simples. Exemplificando: o fato de o empregado trabalhar em condições de risco lhe dá o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, ainda que esse direito não seja voluntariamente reconhecido pelo seu empregador.

A equação é lógica:

a) há uma premissa menor, consubstanciada no fato de o sujeito prestar serviços em condições perigosas;

b) há uma premissa maior, representada pela regra do art. 193, § 1º, da CLT, segundo a qual o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o seu salário-básico;

c) a conclusão é a de que esse sujeito, por trabalhar em condições perigosas (premissa menor), deve receber o adicional respectivo, como previsto na lei (premissa maior).

Essa equação vale para a hipótese sob exame. Se, embora não tenha sido formalmente contratado como marítimo, o trabalhador prestar os seus serviços nas mesmas condições em que prestado pelo trabalhador marítimo, integrando a tripulação ou a equipagem de embarcações, a ele se aplicarão os direitos de que tratam os arts. 248 e segs, da CLT. Essa ordem de idéias também se aplica ao trabalhador offshore, ao qual são assegurados, no que couber, os dispositivos da Lei 5.811/72, além dos fixados na CLT.

Há identidade entre o trabalho marítimo e o offshore. Ambos são executados em condições excepcionais, sujeitando o empregado a longos períodos de confinamento a bordo. Por essa razão, nos dois casos, as folgas se acumulam, sendo usufruídas ao término de cada viagem. Por exemplo:

· se o empregado permanece a bordo durante 15 dias, as folgas são desfrutadas em terra nos 15 dias subseqüentes ao do desembarque;

· os domingos e feriados trabalhados a bordo são remunerados de forma simples, sem a dobra, porque compensados pelos dias de folgas acumuladas em terra, se usufruídas;

· os dias de trabalho contínuo à bordo não dão ao empregado o direito a horas extraordinárias, se usufuídas as folgas acumuladas, sendo certo, porém, que haverá remuneração de horas extraordinárias se o empregado exceder, a bordo, os limites fixados para a duração do trabalho;

· assim, por exemplo, se o empregado offshore trabalha além do limite de 12 horas fixado na Lei 5.811/72, as horas excedentes de trabalho serão remuneradas como extraordinárias, não abarcando o tempo em que, depois de encerrada a jornada, o empregado permanece a bordo, o mesmo acontecendo com o marítimo se extrapolada a sua jornada, que é de oito horas, admitida a compensação de que trata o art. 250 da CLT.

Vale transcrever, a propósito da jornada do marítimo, os seguintes dispositivos da CLT:

“art. 248. Entre as horas 0 e 24 de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante oito horas, quer de modo contínuo, que de modo intermitente”.

art. 249. Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de oito horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250.

O art. 250. As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente, no dia seguinte ou no subseqüente, dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente”.

Há também a Súmula 96 do TST:

“A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço”.

As gratificações referidas na consulta, tais como a de embarque, são devidas, quando previstas em norma coletiva (a lei não cuida desses adicionais) aos que efetivamente exerçam as funções de marítimo. A etapa alimentação é igualmente devida a esses trabalhadores, mas, a exemplo da alimentação fornecida ao pessoal offshore, não tem natureza salarial (CLT, art. 458) porque fornecida para viabilizar a prestação do trabalho (“para o trabalho”), não tendo, pois, caráter contraprestativo (“pelo trabalho).

Finalmente, não tenho conhecimento do fato de que a lei outorgue o direito à percepção de determinados adicionais para empregados que trabalhem a certas distâncias da costa. Pode ser que a matéria seja objeto de regulação específica em norma coletiva, o que o interessado poderá apurar no sindicato respectivo.

Espero ter contribuído para esclarecer o tema veiculado na consulta.