BREVE COMENTÁRIO SOBRE A DECISÃO DO TST QUE LIMITA EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS EMPREGADOS ARROLADOS NA INICIAL

Há dias, noticiei que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) TST confirmou decisão do TRT do Paraná que limitou aos empregados arrolados na petição inicial a eficácia de sentença proferida em ação de cumprimento movida por sindicato de bancários.

Com a decisão, a Corte barrou a pretensão de uma bancária que, mesmo não figurando no processo, queria receber as diferenças salariais deferidas na ação.

A posição dos juízes do TST me parece irretocável, na medida em que a ação de cumprimento não é uma ação coletiva, como erroneamente muitos pensam, mas individual plúrima, por defender direitos de certos e determinados empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato.

A hipótese tem sido considerada como de substituição processual, em que o sindicato age como substituto dos empregados, pleiteando, assim, em nome próprio, direito alheio.

A nominata dos substituídos processualmente é indispensável até para possibilitar a defesa do demandado no processo de conhecimento, é claro, notadamente no tocante às chamadas “defesas processuais”, em relação a cada um dos empregados substituídos no processo, como, por exemplo, nos casos de litispendência e de coisa julgada. Tal situação também pode ocorrer quanto ao mérito, em hipóteses como as de prescrição e mesmo de pagamento, entre outras.