AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL NÃO VALE PARA TODOS

A decisão do STF que fixar a proporcionalidade do aviso prévio não valerá para todos, mas apenas para aqueles que ajuizaram os mandados de injunção naquela Corte. Não terá, portanto, efeitos erga omnes.

Assim é porque tal decisão traduz hipótese de julgamento por equidade, em que o o tribunal cria, como se legislador fosse, a norma apta a reger o caso concreto.

A norma que emerge da decisão judicial não ostenta o atributo da generalidade da norma jurídica elaborada pelo Legislativo, atributo esse que torna a sua observância obrigatória para todos os que se encontrem, concretamente, na situação típica por ela regulada.

Desse modo, a extensão do direito ao aviso prévio proporcional aos empregados em geral dependerá da edição de lei específica.