Assim é porque tal decisão traduz hipótese de julgamento por equidade, em que o o tribunal cria, como se legislador fosse, a norma apta a reger o caso concreto.
A norma que emerge da decisão judicial não ostenta o atributo da generalidade da norma jurídica elaborada pelo Legislativo, atributo esse que torna a sua observância obrigatória para todos os que se encontrem, concretamente, na situação típica por ela regulada.
Desse modo, a extensão do direito ao aviso prévio proporcional aos empregados em geral dependerá da edição de lei específica.
Boa Tarde,
ResponderExcluirTrabalho no regime de 35×35 dias.
Desembarquei ontem. O que acontece se eu pedir demissao e nao quiser cumprir aviso? Vou fazer isso apos dia 29( que e’ qdo recebo meu salario correspondente ao mes anterior).
A empresa tem que pagar minha folga(que e' remunerada)? como funciona?
Aguardo resposta!