Leitor indaga se é correto o procedimento da empresa de sustar os recolhimentos do FGTS do empregado em gozo de licença médica.
À mingua de maiores informações, esclareço que, se a licença médica tem a duração de até 15 dias, os recolhimentos do FGTS devem ser efetuados pela empresa porque a hipótese é de mera interrupção do contrato de trabalho.
Todavia, se a licença excede aquele limite, ou seja, se o empregado passa a usufruir a licença médica previdenciária a partir do 16º dia de afastamento do serviço, cessa a obrigação da empresa de efetuar aqueles recolhimentos, em virtude da suspensão do contrato de trabalho.
Nos casos de suspensão, há a paralisação dos principais efeitos do contrato de trabalho. Não há prestação de serviços e nem pagamento de salários. Não havendo pagamento de salários, não há como se possa cogitar de recolhimentos do FGTS ou de contribuições previdenciárias.
Já nos casos de interrupção do contrato (férias, licença médica até 15 dias etc.), embora não haja prestação de serviços, a obrigação patronal de pagar salários e, em conseqüência, efetuar os recolhimentos do FGTS e do INSS, subsistem.
Bastante útil suas informações. Ajudou-me a evitar reclamação desnecessária junto à empresa onde trabalho. Grato!
ResponderExcluirDr. Ayres, solicito a gentileza de esclarecer se a não obrigação, por parte da empresa, de recolher o FGTS durante o período de licença médica (auxílio-doença) também se aplica aos casos específicos do portador de neoplasia maligna, no meu caso, câncer de mama. Obrigada. Raquel
ResponderExcluirDr. Ayres, no caso de licença médica (exemplo de 130 dias), há suspensão do contrato de trabalho, em relaçao as férias para a contagem do período aquisitivo ou concessivo das férias? e volta a contar novamente após o retorno da licença médica?
ResponderExcluiré possivel depois de 40 dias de licença medica sair de ferias no dia seguinte apos estar apta a voltar ao trabalho?
ResponderExcluirFiz o recolhimento do inss para minha domestica , como faço para ter a restituição , visto que nao era necessario recolher sendo que ela esta de licença medica pelo inss.por favor peço se possivel me instruir ,obrigada
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